CENTRO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONSUMO
(TRIBUNAL ARBITRAL DE CONSUMO)

ÁREA GEOGRÁFICA DE ABRANGÊNCIA

Contratos celebrados nos municípios de: Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho, Vila Verde.

CONTACTOS

BRAGA

Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
4700 – 030 BRAGA
Tel: 253 617 604
E-mail: geral@ciab.pt

VIANA DO CASTELO

Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)
4900 – 394 VIANA DO CASTELO
Tel: 258 809 335
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt

Web: www.ciab.pt

CENTRO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DO ALGARVE

ÁREA GEOGRÁFICA DE ABRANGÊNCIA

Contratos celebrados no distrito de Faro

CONTACTOS

CIMAAL – Centro de informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Edifício Ninho de empresas, Estrada da Penha
8005-131 Faro
Tel: 289 823 135
E-mail: apoio@consumidoronline.pt cimaal@mail.telepac.pt
web: www.consumidoronline.pt

CENTRO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO

ÁREA GEOGRÁFICA DE ABRANGÊNCIA

Atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional

CONTACTOS

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de LisboaCampus de Campolide
1099-032 Lisboa
Tel: 213 847 484
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
web: www.arbitragemdeconsumo.org

CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DO DISTRITO DE COIMBRA

ÁREA GEOGRÁFICA DE ABRANGÊNCIA

Contratos celebrados nos municípios de:
Arganil, Catanhede, Coimbra, Condeixa-a-nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares

CONTACTOS

Endereço postal:
Avenida Fernão Magalhães nº 240, 1º
3000-172 Coimbra
Tel: 239 821 690
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
web: www.centrodearbitragemdecoimbra.com

CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DE LISBOA

ÁREA GEOGRÁFICA DE ABRANGÊNCIA

Contratos celebrados na área metropolitana de Lisboa:
Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira

CONTACTOS

Endereço postal:
Rua dos Douaradores nº 116, 2º
1100-207 LISBOA
Tel: 218 807 030
E-mail: juridico@centroarbitragemdlisboa.pt director@centroarbitragemdlisboa.pt
web: www.centroarbitragemlisboa.pt

CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DA MADEIRA

ÁREA GEOGRÁFICA DE ABRANGÊNCIA

Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira.

CONTACTOS

Endereço postal:
Rua Direita nº 27, 1º Andar
9050-405 Funchal
Tel: 291 215 070
E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt
web: https://www.srrh.gov-madeira.pt/in%c3%adcio/tabid/292/default.aspx

CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DE LISBOA

ÁREA GEOGRÁFICA DE ABRANGÊNCIA

Contratos celebrados na área metropolitana de Lisboa:
Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira

CONTACTOS

Endereço postal:
Rua dos Douaradores nº 116, 2º
1100-207 LISBOA
Tel: 218 807 030
E-mail: juridico@centroarbitragemdlisboa.pt director@centroarbitragemdlisboa.pt
web: www.centroarbitragemlisboa.pt

CENTRO DE INFORMAÇÃO DE CONSUMO E ARBITRAGEM DO PORTO

ÁREA GEOGRÁFICA DE ABRANGÊNCIA

Contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto:
Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.

CONTACTOS

Endereço postal:
Rua Damião de Góis nº 31, Loja 6
4050-225 Porto
Tel: 225 508 349
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
web: https://www.cicap.pt

CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DO VALE DO AVE / TRIBUNAL ARBITRAL

ÁREA GEOGRÁFICA DE ABRANGÊNCIA

Contratos celebrados nos municípios de:
Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela e Vieira do Minho.

CONTACTOS

Endereço postal:
Rua Capitão Alfredo Guimarães nº 1
4800 – 019 Guimarães
Tel: 253 422 410
E-mail: triave@gmail.com
web:  https://www.triave.pt

https://webgate.ec.europa.eu/odr

Para mais informações sobre a plataforma consulte:

https://cec.consumidor.pt/topicos1/resolucao-de-conflitos-/resolucao-de-conflitos-em-linha

Para conhecer as entidades de resolução de alternativa de Litígios de consumo registadas consulte o Portal do Consumidor em:

www.consumidor.pt